Orçamento da União deve ser aprovado pelo Congresso essa semana
Na última sexta foi a vez da reforma tributária
ECONOMIA
Redação
12/17/20231 min read
(Internet)
A reforma tributária está programada para ser promulgada na próxima quarta-feira (20), durante uma sessão conjunta do Congresso Nacional, conforme anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Essa decisão vem após a conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 na última sexta-feira (15).
Esta semana representa o encerramento das atividades parlamentares em Brasília, com sessões conjuntas do Congresso Nacional presididas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Está prevista a convocação de uma nova sessão do Congresso na quinta-feira (21) para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual para 2024 (LOA), que ainda está em tramitação.
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Entre as novas regras orçamentárias para o próximo ano, destaca-se a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024.
Além disso, espera-se que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenção para investimentos.
A MP, que já foi aprovada em comissão mista, precisa ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro do próximo ano. Essa medida provisória impacta a arrecadação do governo federal, projetada em um aumento de R$ 35 bilhões, de acordo com o Ministério da Fazenda.
Outro ponto de interesse é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como bets, comum no Brasil, especialmente entre os torcedores de futebol. O texto, de iniciativa do Poder Executivo, foi modificado no Senado, retornando agora para a apreciação dos deputados, que reduziram a alíquota de imposto para as empresas que exploram as apostas de 18% para 12%.
