Senado aprova PL da taxação de apostas esportivas

(Imagem: Internet/Seu Dinheiro)

Senado Avança com Projeto de Lei sobre Apostas Esportivas e Tributação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-

feira (22), o projeto de lei que regulamenta e define a tributação para as

apostas esportivas no Brasil. Essa medida é considerada crucial para o governo

aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas.

Principais Pontos do Projeto:

1. Taxação:

- Projeto inicial previa uma taxação de 18% sobre a receita bruta das plataformas, subtraindo os prêmios pagos aos apostadores (GGR).

- O novo relatório da CAE define uma taxa de 12% para as empresas do setor, próxima à desejada pelas empresas de apostas.

2. Divisão dos Recursos:

- 10% para o Ministério da Educação.

- 14% para a área da segurança pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

- 36% para a área do esporte, abrangendo o Ministério do Esporte e comitês esportivos.

- 10% para a seguridade social.

- 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo.

- 1% para o Ministério da Saúde.

- 0,50% para entidades da sociedade civil, como Associações de Pais e Amigos

dos Excepcionais (Fenapaes), Federação Nacional das Associações Pestalozzi

(Fenapestalozzi) e Cruz Vermelha Brasileira.

- 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das

Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

3. Tributação dos Prêmios:

- Redução da alíquota de 30% para 15%.

- Cobrança anual. Valores inferiores à tabela de isenção do IR (R$ 2.112) não

serão tributados.

Desde 2018, quando a lei 13.756/2018 permitiu os jogos no país, a falta de

regulamentação levou a um mercado de milhares de casas de apostas. Este

projeto visa trazer mais regulamentação e garantir a tributação adequada

dessas atividades.